PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTeles, Ticiana Ribas Mourapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-27T12:41:56Z-
dc.date.available2025-06-27T12:41:56Z-
dc.date.issued2025-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9368-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectcolaboração premiada, constitucionalidade, inconstitucionalidade, princípios constitucionaispt_BR
dc.titleAnálise da (in)constitucionalidade do instituto da colaboração premiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata da análise da (in)constitucionalidade da colaboração premiada, investigando sua compatibilidade com princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, apresenta o conceito do instituto à luz da legislação vigente, destacando sua finalidade no combate à criminalidade. Em seguida, aborda questionamentos sobre a colaboração premiada em confronto com os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a proporcionalidade e a individualização da pena. Adotando uma abordagem teórico-jurídica, com revisão bibliográfica e análise de casos concretos, a pesquisa demonstra que a colaboração premiada compromete garantias constitucionais ao permitir a flexibilização de direitos fundamentais em troca de benefícios penais. A imposição de sanções diferenciadas com base na delação, muitas vezes realizada sob pressão ou sem plena comprovação da veracidade dos fatos narrados, revela uma violação do equilíbrio processual e da isonomia. Os resultados indicam que, além das implicações jurídicas, a colaboração premiada gera impactos sociais negativos, como a potencial instrumentalização do instituto para fins políticos e a fragilização da segurança jurídica. Conclui-se que a colaboração premiada, na forma como é aplicada no Brasil, é inconstitucional por afrontar princípios essenciais do Estado Democrático de Direito, comprometendo a justiça penal e a legitimidade do sistema jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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