PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia das medidas protetivas previstas na lei 11.340/06
Autor(es): Ferreira, Milena Dias
Primeiro Orientador: Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus
metadata.dc.contributor.referee2: Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo: A presente monografia teve como objeto de estudo a Lei 11.340/06, conhecida por Lei Maria da Pena e a ineficácia das medidas protetivas de urgência nela inseridas. O tema em questão é de suma relevância, pois embora a Lei Maria da Penha seja um grande avanço no combate à violência doméstica contra as mulheres, esse tipo de violência não diminuiu de forma satisfatória e a sensação de medo e impunidade ainda persiste na sociedade. Com isso, em um primeiro momento, abordou-se o contexto histórico da violência doméstica contra a mulher, as lutas femininas por maiores direitos, além da origem da Lei Maria da Penha. Em seguida, foi realizada um estudo das formas de exteriorização da violência doméstica, o seu ciclo, em todas suas etapas, e os inúmeros fatores que mantêm as mulheres presas em uma relação violenta. Por fim, realizou-se uma análise minuciosa das medidas protetivas de urgência, demonstrando a série de motivos que as tornam sem efeitos. É inquestionável que a Lei Maria da Pena exaure várias medidas de proteção à mulher, contudo, foi possível vislumbrar que na prática tais medidas não são capazes de proteger as vítimas, fragilizando os objetivos para os quais foram elaboradas.
Palavras-chave: Mulher
Violência doméstica e familiar
Medidas protetivas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/935
Data do documento: 17-Nov-2020
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