Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A responsabilidade solidária na prestação de serviço de ensino no brasil a possibilidade de regulamentação do homeschooling
Autor(es):	Campelo, Ana Clara Queiroz
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	A pesquisa analisou a responsabilidade solidária na prestação de serviço de ensino no Brasil e a possibilidade de regulamentação do homeschooling. O estudo teve como objetivo compreender a extensão da responsabilidade das instituições de ensino e dos pais na educação formal, considerando o contexto jurídico e social do país. Utilizou- se o método dedutivo, com revisão bibliográfica de doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema. Os resultados evidenciaram que a legislação brasileira impõe às escolas e aos responsáveis deveres compartilhados na formação educacional, mas ainda carece de regulamentação específica para o homeschooling. Concluiu-se que a ausência de normatização clara gera insegurança jurídica, demandando um marco regulatório que defina direitos e deveres dos envolvidos, garantindo a qualidade da educação domiciliar e sua compatibilidade com o direito fundamental à educação.
Palavras-chave:	Responsabilidade Homeschooling Regulamentação Educação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9259
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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