PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Liberdade de expressão e discurso de ódio do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Autor(es): Freitas, Luiza Fraga
Primeiro Orientador: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o discurso de ódio como fator limitador à liberdade de expressão e a evidente (in)constitucionalidade do art. 19, da Lei n°12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, no que se refere à responsabilidade civil dos provedores de aplicação. Para tanto, analisaremos a relação existente entre liberdade de expressão e direitos fundamentais, o conflito entre esses direitos e sua relação com a tecnologia bem como sua utilização na propagação de discursos de ódio. Além disso, será analisada a questão atinente ao art. 19 da Lei n°12.965/2014, no que diz respeito a necessidade de ordem judicial específica para que conteúdos ofensivos ou mesmo ilícitos sejam retirados da rede. Como metodologia de investigação adotaremos a análise de diferentes obras relacionadas à temática da liberdade de expressão e do discurso de ódio.
Abstract: The objective of this article is to analyze hate speech as a limiting factor to freedom of expression and the evident (un)constitutionality of Article 19 of Law No. 12,965/2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, in regard to the civil liability of application providers. To this end, we will examine the relationship between freedom of expression and fundamental rights, the conflict between these rights and their connection with technology, as well as the use of such technology in the spread of hate speech. Furthermore, the article will address issues related to Article 19 of Law No. 12,965/2014, particularly concerning the requirement of a specific court order for the removal of offensive or even unlawful content from the internet. The research methodology will involve the analysis of various works related to the themes of freedom of expression and hate speech.
Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Discurso de Ódio. Minorias Sociais. Responsabilidade dos Provedores e Usuários.
Freedom of Expression. Hate Speech. Social Minorities. Liability of Providers and Users.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9248
Data do documento: 31-Mai-2025
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