PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFreitas, Luiza Fragapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-25T13:22:32Z-
dc.date.available2025-06-25T13:22:32Z-
dc.date.issued2025-05-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9248-
dc.description.abstractThe objective of this article is to analyze hate speech as a limiting factor to freedom of expression and the evident (un)constitutionality of Article 19 of Law No. 12,965/2014, known as the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, in regard to the civil liability of application providers. To this end, we will examine the relationship between freedom of expression and fundamental rights, the conflict between these rights and their connection with technology, as well as the use of such technology in the spread of hate speech. Furthermore, the article will address issues related to Article 19 of Law No. 12,965/2014, particularly concerning the requirement of a specific court order for the removal of offensive or even unlawful content from the internet. The research methodology will involve the analysis of various works related to the themes of freedom of expression and hate speech.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade de Expressão. Discurso de Ódio. Minorias Sociais. Responsabilidade dos Provedores e Usuários.pt_BR
dc.subjectFreedom of Expression. Hate Speech. Social Minorities. Liability of Providers and Users.pt_BR
dc.titleLiberdade de expressão e discurso de ódio do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar o discurso de ódio como fator limitador à liberdade de expressão e a evidente (in)constitucionalidade do art. 19, da Lei n°12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, no que se refere à responsabilidade civil dos provedores de aplicação. Para tanto, analisaremos a relação existente entre liberdade de expressão e direitos fundamentais, o conflito entre esses direitos e sua relação com a tecnologia bem como sua utilização na propagação de discursos de ódio. Além disso, será analisada a questão atinente ao art. 19 da Lei n°12.965/2014, no que diz respeito a necessidade de ordem judicial específica para que conteúdos ofensivos ou mesmo ilícitos sejam retirados da rede. Como metodologia de investigação adotaremos a análise de diferentes obras relacionadas à temática da liberdade de expressão e do discurso de ódio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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