PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Prisão civil por débito alimentar no Brasil
Autor(es): Lima, Luan Antonio Araujo
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Queiroz, Ari Ferreira de
Resumo: A prisão civil por débito alimentar no Brasil constitui uma medida excepcional destinada a assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, garantindo o direito à alimentação. O estudo analisou os aspectos legais e sociais dessa modalidade de prisão, especialmente após a Constituição de 1988, que reforçou a proteção ao alimentando sem desconsiderar os direitos do alimentante. Utilizou-se revisão bibliográfica para examinar a compatibilidade da prisão civil com os princípios constitucionais e sua eficácia na coerção ao pagamento da pensão alimentícia. Verificou-se que a jurisprudência consolidou o caráter coercitivo da medida, diferenciando-a da prisão por dívida comum, proibida pelo ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil aprimorou os mecanismos de cumprimento da obrigação alimentar, permitindo a conversão da prisão em regime domiciliar em casos excepcionais, o que gerou debates sobre a efetividade da sanção. Concluiu-se que a prisão civil permanece um instrumento legítimo para garantir o direito à alimentação, mas sua aplicação deve respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, evitando impactos sociais negativos para o devedor e sua família.
Abstract: Civil imprisonment for alimony debt in Brazil is an exceptional measure designed to ensure compliance with the alimony obligation, guaranteeing the to food. The study analyzed the legal and social aspects of this type of imprisonment, especially after the 1988 Constitution, which reinforced the protection of the alimony recipient without disregarding the rights of the alimony payer. A bibliographic review was used to examine the compatibility of civil imprisonment with constitutional principles and its effectiveness in coercing the payment of alimony. It was found that case law consolidated the coercive nature of the measure, differentiating it from imprisonment for common debt, which is prohibited by the legal system. The Code of Civil Procedure improved the mechanisms for compliance with the alimony obligation, allowing the conversion of imprisonment to house arrest in exceptional cases, which generated debates about the effectiveness of the sanction. It was concluded that civil imprisonment remains a legitimate instrument to guarantee the right to food, but its application must respect the constitutional principles of proportionality and reasonableness, avoiding negative social impacts for the debtor and his/her family.
Palavras-chave: Prisão civil
Débito alimentar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9244
Data do documento: 10-Jun-2025
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