PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito fundamental à saúde: os desafios e garantias constitucionais ao tratamento medicinal com canabidiol no brasil
Autor(es): Mendes, Bruno do Couto
Primeiro Orientador: Rodrigues, Fernando Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Caroline Regina dos
Resumo: Este estudo analisou os desafios e as garantias constitucionais no acesso ao tratamento medicinal com canabidiol no Brasil, com ênfase na regulamentação e na judicialização do tema. Foi adotada abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental das normas da ANVISA, das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos pareceres do NATJUS. Os resultados mostraram que, embora a Constituição de 1988 tenha assegurado a saúde como direito fundamental, as barreiras burocráticas e a ausência de regulação clara impuseram a dependência de medidas judiciais para garantir o fornecimento do medicamento. A judicialização revelou-se eficaz em muitos casos, mas também evidenciou impactos orçamentários e a necessidade de critérios objetivos. Concluiu se que a efetivação plena do direito à saúde requer políticas públicas mais inclusivas, a flexibilização de exigências burocráticas e o aprimoramento da regulação do canabidiol, de forma a reduzir a judicialização e ampliar o acesso ao tratamento.
Abstract: This study analyzed the constitutional challenges and guarantees in accessing medicinal cannabidiol treatment in Brazil, focusing on regulation and judicialization. It employed a qualitative approach, including bibliographic review and documentary analysis of ANVISA norms, Supreme Federal Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) decisions, and NATJUS opinions. Findings indicated that, although the 1988 Constitution enshrined health as a fundamental right, bureaucratic obstacles and unclear regulation rendered judicial measures necessary to secure medication provision. Judicialization proved effective in many instances but also revealed budgetary impacts and highlighted the need for objective criteria. The study concluded that fully realizing the right to health demands more inclusive public policies, streamlined bureaucratic requirements, and improved cannabidiol regulation to reduce reliance on litigation and broaden treatment access.
Palavras-chave: Canabidiol; Direito à saúde. Judicialização; Regulação; Tratamento medicinal.
Cannabidiol; Rght to health; Judicialization; Regulation; Medicinal treatment.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9239
Data do documento: 28-Mai-2025
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