PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendes, Bruno do Coutopt_BR
dc.date.accessioned2025-06-24T19:05:30Z-
dc.date.available2025-06-24T19:05:30Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9239-
dc.description.abstractThis study analyzed the constitutional challenges and guarantees in accessing medicinal cannabidiol treatment in Brazil, focusing on regulation and judicialization. It employed a qualitative approach, including bibliographic review and documentary analysis of ANVISA norms, Supreme Federal Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) decisions, and NATJUS opinions. Findings indicated that, although the 1988 Constitution enshrined health as a fundamental right, bureaucratic obstacles and unclear regulation rendered judicial measures necessary to secure medication provision. Judicialization proved effective in many instances but also revealed budgetary impacts and highlighted the need for objective criteria. The study concluded that fully realizing the right to health demands more inclusive public policies, streamlined bureaucratic requirements, and improved cannabidiol regulation to reduce reliance on litigation and broaden treatment access.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCanabidiol; Direito à saúde. Judicialização; Regulação; Tratamento medicinal.pt_BR
dc.subjectCannabidiol; Rght to health; Judicialization; Regulation; Medicinal treatment.pt_BR
dc.titleO direito fundamental à saúde: os desafios e garantias constitucionais ao tratamento medicinal com canabidiol no brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoEste estudo analisou os desafios e as garantias constitucionais no acesso ao tratamento medicinal com canabidiol no Brasil, com ênfase na regulamentação e na judicialização do tema. Foi adotada abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental das normas da ANVISA, das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos pareceres do NATJUS. Os resultados mostraram que, embora a Constituição de 1988 tenha assegurado a saúde como direito fundamental, as barreiras burocráticas e a ausência de regulação clara impuseram a dependência de medidas judiciais para garantir o fornecimento do medicamento. A judicialização revelou-se eficaz em muitos casos, mas também evidenciou impactos orçamentários e a necessidade de critérios objetivos. Concluiu se que a efetivação plena do direito à saúde requer políticas públicas mais inclusivas, a flexibilização de exigências burocráticas e o aprimoramento da regulação do canabidiol, de forma a reduzir a judicialização e ampliar o acesso ao tratamento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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