Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A influência do inquérito nas decisões do ministério público: oferta de denúncia ou arquivamento de inquérito policial
Autor(es):	Alcantara, Maria Eduarda Bitencourt de
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro
Resumo:	O presente estudo analisou a influência do inquérito policial nas decisões do Ministério Público, especialmente na escolha entre o oferecimento da denúncia ou o arquivamento do caso. O objetivo foi compreender como a qualidade das provas colhidas na fase investigativa impacta a atuação ministerial. A pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, baseando-se na análise de doutrinas jurídicas e legislações pertinentes. Constatou-se que, embora o inquérito policial não seja obrigatório para o oferecimento da denúncia, ele desempenha papel fundamental na formação da opinio delicti do Ministério Público. O estudo abordou ainda a evolução legislativa sobre o arquivamento do inquérito, destacando as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que passou a exigir controle judicial sobre essa decisão. Além disso, foi analisada a possibilidade de desarquivamento do inquérito policial diante do surgimento de novas provas substanciais. Concluiu-se que a efetividade do inquérito policial depende de sua condução técnica e criteriosa, sendo essencial para garantir um processo penal justo e equilibrado.
Palavras-chave:	Inquérito policial. Ministério Público. Denúncia. Arquivamento. Processo penal. 1
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9200
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Design

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