PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Design
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlcantara, Maria Eduarda Bitencourt dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T20:26:23Z-
dc.date.available2025-06-23T20:26:23Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9200-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquérito policial. Ministério Público.pt_BR
dc.subjectDenúncia. Arquivamento. Processo penal. 1pt_BR
dc.titleA influência do inquérito nas decisões do ministério público: oferta de denúncia ou arquivamento de inquérito policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5988491654571000pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisou a influência do inquérito policial nas decisões do Ministério Público, especialmente na escolha entre o oferecimento da denúncia ou o arquivamento do caso. O objetivo foi compreender como a qualidade das provas colhidas na fase investigativa impacta a atuação ministerial. A pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, baseando-se na análise de doutrinas jurídicas e legislações pertinentes. Constatou-se que, embora o inquérito policial não seja obrigatório para o oferecimento da denúncia, ele desempenha papel fundamental na formação da opinio delicti do Ministério Público. O estudo abordou ainda a evolução legislativa sobre o arquivamento do inquérito, destacando as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que passou a exigir controle judicial sobre essa decisão. Além disso, foi analisada a possibilidade de desarquivamento do inquérito policial diante do surgimento de novas provas substanciais. Concluiu-se que a efetividade do inquérito policial depende de sua condução técnica e criteriosa, sendo essencial para garantir um processo penal justo e equilibrado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDesignpt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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