Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Responsabilidade penal do menor infrator: a (in)eficácia das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Andre, Yslla Stefanne Teixeira
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo:	O presente trabalho apresentou uma pesquisa acerca da Responsabilidade Penal do menor infrator, com foco na eficácia da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo analisou a aplicação das normas que regulamentam a responsabilidade penal de adolescentes entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentadas no princípio da proteção integral garantido pela Constituição Federal de 1988, essas medidas objetivaram a reeducação e a reintegração social, em contraste com um modelo de punição retributiva. A pesquisa avaliou se o sistema atual foi capaz de promover a reabilitação e reintegração dos jovens e discutiu os desafios e propôs caminhos para a efetividade dessas políticas.
Palavras-chave:	Infrator Estatuto da Criança e do Adolescente Medida socioeducativa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9197
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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