PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Design
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndre, Yslla Stefanne Teixeirapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T20:15:28Z-
dc.date.available2025-06-23T20:15:28Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9197-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInfrator. Medida socioeducativa.pt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente.pt_BR
dc.titleResponsabilidade penal do menor infrator: a (in)eficácia das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Vieira Junior, Altamir Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho apresentou uma pesquisa acerca da Responsabilidade Penal do menor infrator, com foco na eficácia da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo analisou a aplicação das normas que regulamentam a responsabilidade penal de adolescentes entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentadas no princípio da proteção integral garantido pela Constituição Federal de 1988, essas medidas objetivaram a reeducação e a reintegração social, em contraste com um modelo de punição retributiva. A pesquisa avaliou se o sistema atual foi capaz de promover a reabilitação e reintegração dos jovens e discutiu os desafios e propôs caminhos para a efetividade dessas políticas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS DA SAUDEpt_BR
dc.degree.graduationDesignpt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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