Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A definição da base de cálculo do itbi em conformidade com o tema repetitivo 1.113 do stj: presunção do valor declarado pelo contribuinte como valor de mercado do imóvel
Autor(es):	Rezende, Heitor José Horbilon de
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	O presente trabalho analisou a definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando a presunção do valor declarado pelo contribuinte como representativo do valor de mercado do imóvel. A pesquisa fundamentou- se no julgamento do Tema Repetitivo 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem em condições normais de mercado, sem vinculação ao valor utilizado para o cálculo do IPTU. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados demonstraram que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo prévio. Além disso, restou vedada a utilização de valores de referência previamente definidos pelo Fisco Municipal para a fixação da base de cálculo do tributo. Concluiu-se que a tese firmada pelo STJ representa a interpretação mais adequada ao ordenamento jurídico nacional, reforçando os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ainda que a matéria esteja pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave:	ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Tema Repetitivo 1.113.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola Politécnica
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9192
Data do documento:	27-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Design

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