PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRezende, Heitor José Horbilon dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T20:01:55Z-
dc.date.available2025-06-23T20:01:55Z-
dc.date.issued2025-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9192-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectValor venalpt_BR
dc.subjectTema repetitivo 1.113-
dc.titleA definição da base de cálculo do itbi em conformidade com o tema repetitivo 1.113 do stj: presunção do valor declarado pelo contribuinte como valor de mercado do imóvelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando a presunção do valor declarado pelo contribuinte como representativo do valor de mercado do imóvel. A pesquisa fundamentou- se no julgamento do Tema Repetitivo 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem em condições normais de mercado, sem vinculação ao valor utilizado para o cálculo do IPTU. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados demonstraram que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo prévio. Além disso, restou vedada a utilização de valores de referência previamente definidos pelo Fisco Municipal para a fixação da base de cálculo do tributo. Concluiu-se que a tese firmada pelo STJ representa a interpretação mais adequada ao ordenamento jurídico nacional, reforçando os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ainda que a matéria esteja pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola Politécnicapt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.audience.educationlevelBase de cálculo-
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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