PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: PEJOTIZAÇÃO DOS MÉDICOS: LIBERDADE DE ATUAÇÃO X OMISSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Autor(es): Carniel, Nara Milena Encina
Primeiro Orientador: Belle, Helena Beatriz de Moura
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveira
Resumo: O objetivo da pesquisa foi analisar o fenômeno da pejotização, que ocorre quando um trabalhador, em especial, ao profissional médico, é contratado na condição de pessoa jurídica. Esse fenômeno, relativamente recente nas relações de trabalho, foi analisado levando-se em conta à possibilidade de contratação de pessoas jurídicas à luz das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, também chamada de reforma trabalhista de 2017. O método dedutivo deu-se através da metodologia qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, com fundamentação em doutrinas, legislação e jurisprudência. A pesquisa concluiu que, apesar da pejotização restringir direitos historicamente garantidos no âmbito do Direito do Trabalho, ela é uma realidade no Brasil, e que a Lei nº 13.467/2017 possibilita a contratação de pessoas jurídicas nas relações trabalhistas. Extraiu-se que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante estabilidade e benefícios trabalhistas, enquanto a "pejotização" busca compensar a ausência desses direitos com um salário mais elevado e reduções fiscais.
Abstract: The objective of the research was to analyze the phenomenon of "pejotização," which occurs when a worker, in particular, the medical professional, is contracted in the capacity of a legal entity.. This phenomenon, relatively recent in labor relations, was discussed in the context of the possibility of hiring legal entities in light of the changes brought by Law No. 13,467/2017, also known as the 2017 labor reform. The deductive method was applied through qualitative research methodology and bibliographic research techniques, based on doctrines, legislation, and case law. The research concluded that, although "pejotização" restricts rights historically guaranteed under Labor Law, it is a reality in Brazil, and that Law No. 13,467/2017 enables the hiring of legal entities in labor relations. It was concluded that the Consolidation of Labor Laws (CLT) guarantees stability and labor benefits, while "pejotização" seeks to compensate for the absence of these rights with a higher salary and tax reductions.
Palavras-chave: Pejotização; médicos; Direito do Trabalho; contrato; PJ.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9185
Data do documento: 28-Mai-2025
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