Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Violência doméstica questões polêmicas sobre a estabilidade trabalhista
Autor(es):	Candido, Yan Chiacchio
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	Este trabalho tem como escopo o estudo sobre a estabilidade do vínculo empregatício da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na previsão contida na Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, § 2º, II. Sendo o objetivo fundamental demonstrar o estado de vulnerabilidade da vítima e como a ajuda do Estado pode melhorar a vida no mercado de trabalho da vítima, sendo de suma importância a permanência da mulher no seu emprego, constando como um meio para a assistência da mulher. O Juízo competente para a decretação do afastamento é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, no local onde não houver, o Juízo Criminal em que os outros processes nesse âmbito estão sendo tramitados, entretanto não se trata de matéria trabalhista, contudo, tenha ligação direta com o vínculo empregatício. O afastamento tem natureza de suspensão do contrato de trabalho, já que há sustação temporária das obrigações tanto da empregada (de trabalhar), como do empregador (de pagar salários). Ademais, durante todo o prazo dessa suspensão, a trabalhadora tem direito a estabilidade, contudo provisória, mas sendo uma razão pela qual não pode ser dispensada pelo empregador.
Palavras-chave:	Violência doméstica e familiar Lei 11.340/06 Manutenção do vínculo empregatício Estabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9159
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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