PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCandido, Yan Chiacchiopt_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T17:58:48Z-
dc.date.available2025-06-23T17:58:48Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9159-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectLei 11.340/06pt_BR
dc.subject. Manutenção do vínculo empregatício.Estabilidadept_BR
dc.titleViolência doméstica questões polêmicas sobre a estabilidade trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como escopo o estudo sobre a estabilidade do vínculo empregatício da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na previsão contida na Lei Maria da Penha, em seu art. 9º, § 2º, II. Sendo o objetivo fundamental demonstrar o estado de vulnerabilidade da vítima e como a ajuda do Estado pode melhorar a vida no mercado de trabalho da vítima, sendo de suma importância a permanência da mulher no seu emprego, constando como um meio para a assistência da mulher. O Juízo competente para a decretação do afastamento é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, no local onde não houver, o Juízo Criminal em que os outros processes nesse âmbito estão sendo tramitados, entretanto não se trata de matéria trabalhista, contudo, tenha ligação direta com o vínculo empregatício. O afastamento tem natureza de suspensão do contrato de trabalho, já que há sustação temporária das obrigações tanto da empregada (de trabalhar), como do empregador (de pagar salários). Ademais, durante todo o prazo dessa suspensão, a trabalhadora tem direito a estabilidade, contudo provisória, mas sendo uma razão pela qual não pode ser dispensada pelo empregador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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