Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A nova configuração das organizações criminosas sob a lei do pacote anticrime
Autor(es):	Sabag, Marcos Fabricante
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar a estrutura e a expansão das organizações criminosas no Brasil, com ênfase nas disposições da Lei nº 12.850/13. Busca-se compreender seu conceito legal, suas principais características e as modificações introduzidas ao longo do tempo. O crescimento dessas facções, que antes se concentravam nos grandes centros urbanos e hoje se espalham também para cidades menores, tem gerado grande preocupação por parte do Estado, que tem adotado medidas mais rigorosas para reprimir e punir aqueles que se envolvem nessas práticas ilícitas. Diante desse cenário, este estudo aborda as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que representa um dos mais recentes esforços do Estado no combate ao crime organizado. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a inclusão da organização criminosa, quando voltada à prática de crimes hediondos ou equiparados, no rol de crimes hediondos previsto na Lei nº 8.072/90. Essas medidas refletem a necessidade de um endurecimento legislativo para conter o avanço dessas facções e garantir maior segurança à sociedade.
Palavras-chave:	Organização criminosa Repressão estatal Pacote anticrime
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9152
Data do documento:	26-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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