PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSabag, Marcos Fabricantept_BR
dc.date.accessioned2025-06-23T17:31:37Z-
dc.date.available2025-06-23T17:31:37Z-
dc.date.issued2025-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9152-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrganização Criminosa;pt_BR
dc.subjectRepressão Estatalpt_BR
dc.subjectPacote Anticrimept_BR
dc.titleA nova configuração das organizações criminosas sob a lei do pacote anticrimept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a estrutura e a expansão das organizações criminosas no Brasil, com ênfase nas disposições da Lei nº 12.850/13. Busca-se compreender seu conceito legal, suas principais características e as modificações introduzidas ao longo do tempo. O crescimento dessas facções, que antes se concentravam nos grandes centros urbanos e hoje se espalham também para cidades menores, tem gerado grande preocupação por parte do Estado, que tem adotado medidas mais rigorosas para reprimir e punir aqueles que se envolvem nessas práticas ilícitas. Diante desse cenário, este estudo aborda as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, que representa um dos mais recentes esforços do Estado no combate ao crime organizado. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a inclusão da organização criminosa, quando voltada à prática de crimes hediondos ou equiparados, no rol de crimes hediondos previsto na Lei nº 8.072/90. Essas medidas refletem a necessidade de um endurecimento legislativo para conter o avanço dessas facções e garantir maior segurança à sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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