Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Penhora De Um Bem Imóvel: Requisitos Para A Penhora Do Imóvel Familiar Um Estudo Sob Os Requisitos Da Penhora Do Imovel Familiar
Autor(es):	Araujo, Mateus Travassos de Amorim
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Rodrigues, Fernando Gomes
Resumo:	O tema "Penhora de um Bem Imóvel: Requisitos para a Penhora do Imóvel Familiar" analisa a proteção legal do imóvel residencial familiar frente a processos de execução, com base na Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência do STJ. O estudo justifica-se pela necessidade de equilibrar o direito à moradia (art. 6º da CF/88) com as obrigações legítimas dos proprietários, como dívidas tributárias, condominiais e financiamentos habitacionais. A pesquisa, de natureza exploratória e explicativa, utiliza o método dedutivo e baseia-se em análise bibliográfica (doutrina, legislação) e documental (jurisprudência do STJ). Seu objetivo geral é examinar os requisitos legais para a penhora do imóvel familiar, destacando as exceções à impenhorabilidade. Os objetivos específicos incluem: Conceituar o imóvel familiar e sua proteção; apresentar as exceções legais à impenhorabilidade; analisar o processo de execução judicial. As questões centrais que orientam o trabalho são: Se todo imóvel residencial está protegido contra penhora (não, apenas o único e permanente, salvo exceções legais); se dívidas pessoais (como cartões de crédito) permitem a penhora (não, conforme REsp 1.787.190/SP); se dívidas condominiais autorizam a penhora (sim, por força do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). Concluise que a proteção do bem de família é relativa, visando harmonizar a dignidade da pessoa humana com a segurança jurídica das relações creditícias. O estudo contribui para a reflexão sobre aprimoramentos legislativos e práticos, garantindo maior efetividade aos direitos fundamentais envolvidos.
Palavras-chave:	Bem de família; Penhora; Impenhorabilidade; STJ; Direito à moradia; Execução judicial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9102
Data do documento:	29-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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