PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraujo, Mateus Travassos de Amorimpt_BR
dc.date.accessioned2025-06-22T21:59:15Z-
dc.date.available2025-06-22T21:59:15Z-
dc.date.issued2025-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9102-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectPenhora-
dc.subjectSTJ-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectExecução judicial-
dc.subjectImpenhorabilidade-
dc.titlePenhora de um bem imóvel: Requisitos para a penhora do imóvel familiar um estudo sob os requisitos da penhora do imóvel familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.advisor-co1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3967-4312pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.description.resumoO tema "Penhora de um Bem Imóvel: Requisitos para a Penhora do Imóvel Familiar" analisa a proteção legal do imóvel residencial familiar frente a processos de execução, com base na Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência do STJ. O estudo justifica-se pela necessidade de equilibrar o direito à moradia (art. 6º da CF/88) com as obrigações legítimas dos proprietários, como dívidas tributárias, condominiais e financiamentos habitacionais. A pesquisa, de natureza exploratória e explicativa, utiliza o método dedutivo e baseia-se em análise bibliográfica (doutrina, legislação) e documental (jurisprudência do STJ). Seu objetivo geral é examinar os requisitos legais para a penhora do imóvel familiar, destacando as exceções à impenhorabilidade. Os objetivos específicos incluem: Conceituar o imóvel familiar e sua proteção; apresentar as exceções legais à impenhorabilidade; analisar o processo de execução judicial. As questões centrais que orientam o trabalho são: Se todo imóvel residencial está protegido contra penhora (não, apenas o único e permanente, salvo exceções legais); se dívidas pessoais (como cartões de crédito) permitem a penhora (não, conforme REsp 1.787.190/SP); se dívidas condominiais autorizam a penhora (sim, por força do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90). Concluise que a proteção do bem de família é relativa, visando harmonizar a dignidade da pessoa humana com a segurança jurídica das relações creditícias. O estudo contribui para a reflexão sobre aprimoramentos legislativos e práticos, garantindo maior efetividade aos direitos fundamentais envolvidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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