Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Tributação o IPVA Sobre A Propriedade De Veículos Aéreos E Embarcações de Luxo e Recreativos
Autor(es):	Correa, Layane Even Mendonça
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução normativa, constitucional e jurisprudencial do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com enfoque na ampliação de sua base de incidência promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa aborda os fundamentos jurídicos da tributação de aeronaves e embarcações de luxo, destacando o papel da competência legislativa dos Estados e a necessidade de regulamentação por lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal. O estudo parte de uma abordagem teóricodogmática, com análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária, visando verificar se a ampliação do IPVA respeita os princípios constitucionais tributários, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Além disso, discute-se a omissão histórica do Congresso Nacional quanto à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os riscos de repetição dessa inércia quanto à regulamentação do novo IPVA. A conclusão aponta que, embora a EC 132/2023 represente um avanço relevante na busca por justiça fiscal e aumento da arrecadação, sua efetividade depende da edição de lei complementar que permita a operacionalização da cobrança, sob pena de perpetuar desigualdades no sistema tributário brasileiro.
Palavras-chave:	IPVA. Reforma Tributária. Aeronaves e Embarcações. Justiça Fiscal. Lei Complementar.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9101
Data do documento:	30-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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