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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9101| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tributação o IPVA sobre a propriedade de veículos aéreos e embarcações de luxo e recreativos |
| Autor(es): | Correa, Layane Even Mendonça |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Justiniano, Maria Augusta Fernandes |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução normativa, constitucional e jurisprudencial do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com enfoque na ampliação de sua base de incidência promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa aborda os fundamentos jurídicos da tributação de aeronaves e embarcações de luxo, destacando o papel da competência legislativa dos Estados e a necessidade de regulamentação por lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal. O estudo parte de uma abordagem teóricodogmática, com análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária, visando verificar se a ampliação do IPVA respeita os princípios constitucionais tributários, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Além disso, discute-se a omissão histórica do Congresso Nacional quanto à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os riscos de repetição dessa inércia quanto à regulamentação do novo IPVA. A conclusão aponta que, embora a EC 132/2023 represente um avanço relevante na busca por justiça fiscal e aumento da arrecadação, sua efetividade depende da edição de lei complementar que permita a operacionalização da cobrança, sob pena de perpetuar desigualdades no sistema tributário brasileiro. |
| Palavras-chave: | IPVA Reforma tributária Aeronaves e embarcações Justiça fiscal Lei complementar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9101 |
| Data do documento: | 30-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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