PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCorrea, Layane Even Mendonçapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-22T21:45:46Z-
dc.date.available2025-06-22T21:45:46Z-
dc.date.issued2025-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9101-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIPVA. Reforma Tributária. Aeronaves e Embarcações. Justiça Fiscal. Lei Complementar.pt_BR
dc.titleTributação o IPVA Sobre A Propriedade De Veículos Aéreos E Embarcações de Luxo e Recreativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar a evolução normativa, constitucional e jurisprudencial do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com enfoque na ampliação de sua base de incidência promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A pesquisa aborda os fundamentos jurídicos da tributação de aeronaves e embarcações de luxo, destacando o papel da competência legislativa dos Estados e a necessidade de regulamentação por lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal. O estudo parte de uma abordagem teóricodogmática, com análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária, visando verificar se a ampliação do IPVA respeita os princípios constitucionais tributários, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Além disso, discute-se a omissão histórica do Congresso Nacional quanto à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e os riscos de repetição dessa inércia quanto à regulamentação do novo IPVA. A conclusão aponta que, embora a EC 132/2023 represente um avanço relevante na busca por justiça fiscal e aumento da arrecadação, sua efetividade depende da edição de lei complementar que permita a operacionalização da cobrança, sob pena de perpetuar desigualdades no sistema tributário brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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