Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Intervenção Judicial Nos Contratos De Planos De Saúde: Contornos E Limites Da Interpretação E Da Revisão De Cláusulas Abusivas
Autor(es):	Araujo, Murilo Gomes de
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Santos, Caroline Regina dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Caroline Regina dos
Resumo:	O tema das cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde possui ampla relevância para a sociedade brasileira, vez que o acesso à saúde é direito fundamental garantido pela Constituição. Contudo, a presença de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde ocasiona limitações ao acesso dos consumidores a serviços essenciais de saúde. Por isso, este trabalho visa investigar os problemas e possíveis soluções para se alcançar o pleno exercício desse direito. Este trabalho teve por objetivo discorrer sobre a intervenção judicial em contratos de planos de saúde; pesquisar sobre o contexto histórico de criação dos planos de saúde no brasil; analisar cláusulas contratuais abusivas à luz da jurisprudência; e, por fim, apresentar propostas para melhorar as relações consumeristas nessa área. Utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo com os procedimentos metodológicos documental e bibliográfico. Concluiu-se que os planos de saúde perpetuam a inclusão de cláusulas abusivas devido a falhas de fiscalização por parte da ANS, que tende a favorecer a viabilidade econômica dos planos em detrimento dos interesses dos beneficiários. Bem como, que os tribunais superiores firmaram entendimentos contrários a cláusulas abusivas, de forma a corrigir, ao menos em parte, as assimetrias causadas pelas falhas na fiscalização.
Palavras-chave:	ANS, STJ, consumidor, contratos, fiscalização, revisão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9097
Data do documento:	23-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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