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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9097| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A intervenção judicial nos contratos de planos de saúde: contornos e limites da interpretação e da revisão de cláusulas abusivas |
| Autor(es): | Araujo, Murilo Gomes de |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Santos, Caroline Regina dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Caroline Regina dos |
| Resumo: | O tema das cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde possui ampla relevância para a sociedade brasileira, vez que o acesso à saúde é direito fundamental garantido pela Constituição. Contudo, a presença de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde ocasiona limitações ao acesso dos consumidores a serviços essenciais de saúde. Por isso, este trabalho visa investigar os problemas e possíveis soluções para se alcançar o pleno exercício desse direito. Este trabalho teve por objetivo discorrer sobre a intervenção judicial em contratos de planos de saúde; pesquisar sobre o contexto histórico de criação dos planos de saúde no brasil; analisar cláusulas contratuais abusivas à luz da jurisprudência; e, por fim, apresentar propostas para melhorar as relações consumeristas nessa área. Utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo com os procedimentos metodológicos documental e bibliográfico. Concluiu-se que os planos de saúde perpetuam a inclusão de cláusulas abusivas devido a falhas de fiscalização por parte da ANS, que tende a favorecer a viabilidade econômica dos planos em detrimento dos interesses dos beneficiários. Bem como, que os tribunais superiores firmaram entendimentos contrários a cláusulas abusivas, de forma a corrigir, ao menos em parte, as assimetrias causadas pelas falhas na fiscalização. |
| Palavras-chave: | ANS STJ Consumidor Contratos Fiscalização Revisão |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9097 |
| Data do documento: | 23-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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