PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraujo, Murilo Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2025-06-22T21:20:11Z-
dc.date.available2025-06-22T21:20:11Z-
dc.date.issued2025-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9097-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectANS, STJ, consumidor, contratos, fiscalização, revisãopt_BR
dc.titleA Intervenção Judicial Nos Contratos De Planos De Saúde: Contornos E Limites Da Interpretação E Da Revisão De Cláusulas Abusivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO tema das cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde possui ampla relevância para a sociedade brasileira, vez que o acesso à saúde é direito fundamental garantido pela Constituição. Contudo, a presença de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde ocasiona limitações ao acesso dos consumidores a serviços essenciais de saúde. Por isso, este trabalho visa investigar os problemas e possíveis soluções para se alcançar o pleno exercício desse direito. Este trabalho teve por objetivo discorrer sobre a intervenção judicial em contratos de planos de saúde; pesquisar sobre o contexto histórico de criação dos planos de saúde no brasil; analisar cláusulas contratuais abusivas à luz da jurisprudência; e, por fim, apresentar propostas para melhorar as relações consumeristas nessa área. Utilizou-se o método científico hipotético-dedutivo com os procedimentos metodológicos documental e bibliográfico. Concluiu-se que os planos de saúde perpetuam a inclusão de cláusulas abusivas devido a falhas de fiscalização por parte da ANS, que tende a favorecer a viabilidade econômica dos planos em detrimento dos interesses dos beneficiários. Bem como, que os tribunais superiores firmaram entendimentos contrários a cláusulas abusivas, de forma a corrigir, ao menos em parte, as assimetrias causadas pelas falhas na fiscalização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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