Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701/2023
Autor(es):	Milhomem, Thalyta Moura dos Santos
Primeiro Orientador:	Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	Considerando os intensos conflitos territoriais e as disputas jurídicas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, objetiva-se analisar os impactos da Lei nº 14.701/2023 sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a segurança jurídica dos processos de demarcação. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislações pertinentes, publicações acadêmicas e análises de organizações indigenistas. Desse modo, observa-se que a nova lei, ao mesmo tempo em que regulamenta a demarcação, também estabelece mecanismos que podem dificultar a efetivação desses direitos, como a possibilidade de contestação contínua dos processos e a flexibilização de diretrizes de consulta prévia às comunidades afetadas. Além disso, sua tramitação ocorreu em um cenário de embates políticos e jurídicos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao marco temporal. O que permite concluir que, apesar de avanços na regulamentação, a Lei nº 14.701/2023 gera insegurança para os povos indígenas, podendo comprometer a preservação de seus territórios e aumentar os desafios para a efetivação de seus direitos constitucionais.
Palavras-chave:	Terras indígenas; Demarcação; Lei nº 14.701/2023 Marco Temporal; Direitos indígenas.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9086
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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