PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMilhomem, Thalyta Moura dos Santospt_BR
dc.date.accessioned2025-06-22T19:17:47Z-
dc.date.available2025-06-22T19:17:47Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9086-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerras indígenas; Demarcação; Lei nº 14.701/2023pt_BR
dc.subjectMarco Temporal; Direitos indígenas.pt_BR
dc.titleCONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701/2023pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.contributor.referee1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.description.resumoConsiderando os intensos conflitos territoriais e as disputas jurídicas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, objetiva-se analisar os impactos da Lei nº 14.701/2023 sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a segurança jurídica dos processos de demarcação. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislações pertinentes, publicações acadêmicas e análises de organizações indigenistas. Desse modo, observa-se que a nova lei, ao mesmo tempo em que regulamenta a demarcação, também estabelece mecanismos que podem dificultar a efetivação desses direitos, como a possibilidade de contestação contínua dos processos e a flexibilização de diretrizes de consulta prévia às comunidades afetadas. Além disso, sua tramitação ocorreu em um cenário de embates políticos e jurídicos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao marco temporal. O que permite concluir que, apesar de avanços na regulamentação, a Lei nº 14.701/2023 gera insegurança para os povos indígenas, podendo comprometer a preservação de seus territórios e aumentar os desafios para a efetivação de seus direitos constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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