PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TRÁFICO DE PESSOAS: CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): Veloso, Mateus Corrêa
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo: O presente trabalho analisa as consequências do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na efetividade das normas existentes, nas lacunas legislativas e nos desafios institucionais enfrentados no combate a esse fenômeno. Inicialmente, discute-se o histórico do tráfico humano, suas modalidades e as causas estruturais que favorecem sua perpetuação, como a desigualdade social, a corrupção e a atuação de organizações criminosas. Em seguida, são examinadas as principais legislações brasileiras aplicáveis à repressão dessa prática, incluindo a Lei nº 13.344/2016, o artigo 149-A do Código Penal e normas complementares de proteção a grupos vulneráveis. Também é avaliada a adesão ao Protocolo de Palermo e a importância da cooperação internacional no enfrentamento ao tráfico transnacional. O trabalho enfatiza a necessidade de revisão legislativa, fortalecimento das políticas públicas, integração entre instituições e desestigmatização de atividades frequentemente exploradas, como a prostituição. Conclui-se que o combate ao tráfico de pessoas exige uma abordagem multidimensional, que vá além da repressão penal e promova a efetivação dos direitos fundamentais em contextos de vulnerabilidade
Abstract: This study analyzes the consequences of human trafficking within the Brazilian legal framework, focusing on the effectiveness of existing norms, legislative gaps, and institutional challenges in addressing this crime. The research begins with a historical overview of human trafficking, its various forms, and the structural causes that enable its continuity, such as social inequality, corruption, and organized crime. Subsequently, it examines the main Brazilian laws aimed at repressing human trafficking, including Law No. 13.344/2016, Article 149-A of the Penal Code, and complementary norms protecting vulnerable groups. The paper also assesses Brazil's adherence to the Palermo Protocol and the role of international cooperation in confronting transnational trafficking. The study highlights the need for legislative reform, stronger public policies, institutional integration, and the destigmatization of activities commonly exploited by traffickers, such as prostitution. It concludes that combating human trafficking requires a multidimensional approach, going beyond criminal repression to ensure the effectiveness of fundamental rights in vulnerable contexts. Keywords: human trafficking; human rights; Brazilian legislation.
Palavras-chave: Palavras-chave: tráfico de pessoas; direitos humanos; legislação brasileira.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9040
Data do documento: 28-Mai-2025
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