PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorVeloso, Mateus Corrêapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-19T13:19:41Z-
dc.date.available2025-06-19T13:19:41Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9040-
dc.description.abstractThis study analyzes the consequences of human trafficking within the Brazilian legal framework, focusing on the effectiveness of existing norms, legislative gaps, and institutional challenges in addressing this crime. The research begins with a historical overview of human trafficking, its various forms, and the structural causes that enable its continuity, such as social inequality, corruption, and organized crime. Subsequently, it examines the main Brazilian laws aimed at repressing human trafficking, including Law No. 13.344/2016, Article 149-A of the Penal Code, and complementary norms protecting vulnerable groups. The paper also assesses Brazil's adherence to the Palermo Protocol and the role of international cooperation in confronting transnational trafficking. The study highlights the need for legislative reform, stronger public policies, institutional integration, and the destigmatization of activities commonly exploited by traffickers, such as prostitution. It concludes that combating human trafficking requires a multidimensional approach, going beyond criminal repression to ensure the effectiveness of fundamental rights in vulnerable contexts. Keywords: human trafficking; human rights; Brazilian legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPalavras-chave: tráfico de pessoas; direitos humanos; legislação brasileira.pt_BR
dc.titleTRÁFICO DE PESSOAS: CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa as consequências do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na efetividade das normas existentes, nas lacunas legislativas e nos desafios institucionais enfrentados no combate a esse fenômeno. Inicialmente, discute-se o histórico do tráfico humano, suas modalidades e as causas estruturais que favorecem sua perpetuação, como a desigualdade social, a corrupção e a atuação de organizações criminosas. Em seguida, são examinadas as principais legislações brasileiras aplicáveis à repressão dessa prática, incluindo a Lei nº 13.344/2016, o artigo 149-A do Código Penal e normas complementares de proteção a grupos vulneráveis. Também é avaliada a adesão ao Protocolo de Palermo e a importância da cooperação internacional no enfrentamento ao tráfico transnacional. O trabalho enfatiza a necessidade de revisão legislativa, fortalecimento das políticas públicas, integração entre instituições e desestigmatização de atividades frequentemente exploradas, como a prostituição. Conclui-se que o combate ao tráfico de pessoas exige uma abordagem multidimensional, que vá além da repressão penal e promova a efetivação dos direitos fundamentais em contextos de vulnerabilidadept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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