PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PRÁTICA DO MÚTUO USURÁRIO
Autor(es): Rezende, Arthur Felipe Aires
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1: Queiroz, Ari Ferreira de
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo estudar o conceito e as características dos negócios jurídicos levando em consideração a sua utilização na forma de simulação aplicada em situações envolvendo os contratos de empréstimo de dinheiro com cláusulas estipulando juros superiores ao permitido por lei. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como a posição dos juristas e os entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que a lei civil brasileira proíbe as pessoas físicas a convencionar empréstimo de dinheiro, ou mútuo, com juros acima da porcentagem máxima permitida, o que configuraria a prática de agiotagem. No entanto, percebe-se que as instituições financeiras, por não sofrerem essa limitação, abusam de sua posição para colocar o contratante numa condição de endividamento que torna impossível de ser quitada. Isso arruína a própria finalidade buscada pelo Poder Público de conter a disseminação de práticas contratuais abusivas que possam prejudicar a sociedade, colocando os indivíduos em uma condição de ainda maior fragilidade, dependentes dos grandes operadores do mercado financeiro.
Abstract: The aim of this scientific article is to study the concept and characteristics of legal transactions, taking into account their use in the form of simulation applied in situations involving money loan agreements with clauses stipulating interest higher than that permitted by law. It uses the deductive-bibliographical method, analysing the norms and legal institutes that regulate the subject, as well as the position of jurists and jurisprudential understandings. It is understood that Brazilian civil law prohibits individuals from agreeing to lend money, or borrow money, with interest above the maximum percentage allowed, which would constitute the practice of loan sharking. However, it is clear that financial institutions, because they are not subject to this limitation, abuse their position to place the borrower in a condition of indebtedness that makes it impossible to repay. This ruins the very purpose sought by the Public Authorities of curbing the spread of abusive contractual practices that could harm society, placing individuals in an even more fragile position, dependent on the big players in the financial market.
Palavras-chave: Mútuo, usura, simulação de negócio jurídico, pacto comissório.
Loan, usury, simulation of a legal transaction, commission pact.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9022
Data do documento: 27-Mai-2025
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