PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRezende, Arthur Felipe Airespt_BR
dc.date.accessioned2025-06-18T20:38:05Z-
dc.date.available2025-06-18T20:38:05Z-
dc.date.issued2025-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9022-
dc.description.abstractThe aim of this scientific article is to study the concept and characteristics of legal transactions, taking into account their use in the form of simulation applied in situations involving money loan agreements with clauses stipulating interest higher than that permitted by law. It uses the deductive-bibliographical method, analysing the norms and legal institutes that regulate the subject, as well as the position of jurists and jurisprudential understandings. It is understood that Brazilian civil law prohibits individuals from agreeing to lend money, or borrow money, with interest above the maximum percentage allowed, which would constitute the practice of loan sharking. However, it is clear that financial institutions, because they are not subject to this limitation, abuse their position to place the borrower in a condition of indebtedness that makes it impossible to repay. This ruins the very purpose sought by the Public Authorities of curbing the spread of abusive contractual practices that could harm society, placing individuals in an even more fragile position, dependent on the big players in the financial market.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMútuo, usura, simulação de negócio jurídico, pacto comissório.pt_BR
dc.subjectLoan, usury, simulation of a legal transaction, commission pact.pt_BR
dc.titleA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PRÁTICA DO MÚTUO USURÁRIOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como objetivo estudar o conceito e as características dos negócios jurídicos levando em consideração a sua utilização na forma de simulação aplicada em situações envolvendo os contratos de empréstimo de dinheiro com cláusulas estipulando juros superiores ao permitido por lei. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise de normas e institutos legais que regulamentam o assunto, bem como a posição dos juristas e os entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que a lei civil brasileira proíbe as pessoas físicas a convencionar empréstimo de dinheiro, ou mútuo, com juros acima da porcentagem máxima permitida, o que configuraria a prática de agiotagem. No entanto, percebe-se que as instituições financeiras, por não sofrerem essa limitação, abusam de sua posição para colocar o contratante numa condição de endividamento que torna impossível de ser quitada. Isso arruína a própria finalidade buscada pelo Poder Público de conter a disseminação de práticas contratuais abusivas que possam prejudicar a sociedade, colocando os indivíduos em uma condição de ainda maior fragilidade, dependentes dos grandes operadores do mercado financeiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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