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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9011| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inadmissibilidade do agravo de instrumento contra o indeferimento de provas no TJ-GO: coerência recursal e taxatividade mitigada |
| Autor(es): | Ferreira, Larissa Lopes |
| Primeiro Orientador: | Mendonça, Neire Divina |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | A recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), continua a gerar controvérsias, especialmente após a adoção da tese da taxatividade mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu Tema 988. Este artigo analisa, com base em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entre 2024 e 2025, a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões saneadoras que indeferem a produção de provas. Verificou-se posição majoritária pela inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa e de urgência qualificada. Tal orientação evita a fragmentação do processo e resguarda a coerência do sistema recursal, permitindo a discussão da matéria em apelação. O estudo não defende alteração interpretativa, mas examina a consistência interna da jurisprudência à luz do art. 926 do CPC, com ênfase nos princípios da estabilidade e do contraditório. Conclui-se que a posição consolidada no TJGO se revela compatível com a lógica e os pressupostos do modelo processual vigente. |
| Palavras-chave: | Agravo de Instrumento Dilação Probatória Taxatividade Mitigada Jurisprudência do TJGO Estabilidade da Jurisprudência. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9011 |
| Data do documento: | 21-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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