PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8947
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O TRATAMENTO JURÍDICO DADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE ATUAM COMO INFLUENCIADORES DIGITAIS NO BRASIL
Autor(es): Netto, Humberto Pires de Morais
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Freitas, Cláudia Glênia Silva de
Resumo: O estudo analis ou o tratamento jurídico dado às crianças e aos adolescentes que atuam como influenciadores digitais no Brasil. O objetivo foi examinar a legislação vigente e as lacunas regulatórias existentes nesse campo. Para isso, utilizou se o método indutivo com pesquisa bibliográfica, abordando normativas como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( e a Consolidação das Leis do Trabalho ( e dou trinas Os resultados evidenciaram que a legislação brasileira ainda não contempla de forma específica a atividade de influenciador mirim, permitindo brechas para exploração econômica e exposiçã o excessiva. A jurisprudência tem buscado enquadrar essa atividade no regime do trabalho infantil artístico, exigindo alvará judicial para a participação em conteúdos monetizados. Contudo, desafios persistem quanto à fiscalização e proteção desses menores. Razão pela qual é necessária uma regulamentação específica, garantindo a segurança jurídica e o bem estar dos influenciadores di gitais mirins.
Abstract: The study analyzed the legal treatment given to children and adolescents who act as digital influencers in Brazil. The objective was to examine the current legislation and the regulatory gaps that exist in this field. To this end, the inductive method was used, with bibliographic research, addressing regulations such as the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adol escents ( and the Consolidation of Labor Laws ( and doctrines. The results showed that Brazilian legislation still does not specifically cover the activity of child influencers, allowing loopholes for economic exploitation and excessive exposure. C ase law has sought to classify this activity as artistic child labor, requiring a judicial authorization for participation in monetized content. However, challenges persist regarding the monitoring and protection of these minors. For this reason, specific regulations are necessary, guaranteeing the legal security and well being of child digital influencers.
Palavras-chave: Influenciadores digitais mirins;
Trabalho infantil artístico;
Legislação;
Proteção jurídica;
Regulação digital.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8947
Data do documento: 26-Mai-2025
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Artigo Científico - Humberto Pires de Morais Netto.pdf405,84 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador