PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNetto, Humberto Pires de Moraispt_BR
dc.date.accessioned2025-06-17T13:07:03Z-
dc.date.available2025-06-17T13:07:03Z-
dc.date.issued2025-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8947-
dc.description.abstractThe study analyzed the legal treatment given to children and adolescents who act as digital influencers in Brazil. The objective was to examine the current legislation and the regulatory gaps that exist in this field. To this end, the inductive method was used, with bibliographic research, addressing regulations such as the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adol escents ( and the Consolidation of Labor Laws ( and doctrines. The results showed that Brazilian legislation still does not specifically cover the activity of child influencers, allowing loopholes for economic exploitation and excessive exposure. C ase law has sought to classify this activity as artistic child labor, requiring a judicial authorization for participation in monetized content. However, challenges persist regarding the monitoring and protection of these minors. For this reason, specific regulations are necessary, guaranteeing the legal security and well being of child digital influencers.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInfluenciadores digitais mirins;pt_BR
dc.subjectTrabalho infantil artístico;pt_BR
dc.subjectLegislação;pt_BR
dc.subjectProteção jurídica;pt_BR
dc.subjectRegulação digital.pt_BR
dc.titleO TRATAMENTO JURÍDICO DADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE ATUAM COMO INFLUENCIADORES DIGITAIS NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Cláudia Glênia Silva dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.description.resumoO estudo analis ou o tratamento jurídico dado às crianças e aos adolescentes que atuam como influenciadores digitais no Brasil. O objetivo foi examinar a legislação vigente e as lacunas regulatórias existentes nesse campo. Para isso, utilizou se o método indutivo com pesquisa bibliográfica, abordando normativas como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( e a Consolidação das Leis do Trabalho ( e dou trinas Os resultados evidenciaram que a legislação brasileira ainda não contempla de forma específica a atividade de influenciador mirim, permitindo brechas para exploração econômica e exposiçã o excessiva. A jurisprudência tem buscado enquadrar essa atividade no regime do trabalho infantil artístico, exigindo alvará judicial para a participação em conteúdos monetizados. Contudo, desafios persistem quanto à fiscalização e proteção desses menores. Razão pela qual é necessária uma regulamentação específica, garantindo a segurança jurídica e o bem estar dos influenciadores di gitais mirins.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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