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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8947
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O TRATAMENTO JURÍDICO DADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE ATUAM COMO INFLUENCIADORES DIGITAIS NO BRASIL |
Autor(es): | Netto, Humberto Pires de Morais |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Freitas, Cláudia Glênia Silva de |
Resumo: | O estudo analis ou o tratamento jurídico dado às crianças e aos adolescentes que atuam como influenciadores digitais no Brasil. O objetivo foi examinar a legislação vigente e as lacunas regulatórias existentes nesse campo. Para isso, utilizou se o método indutivo com pesquisa bibliográfica, abordando normativas como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( e a Consolidação das Leis do Trabalho ( e dou trinas Os resultados evidenciaram que a legislação brasileira ainda não contempla de forma específica a atividade de influenciador mirim, permitindo brechas para exploração econômica e exposiçã o excessiva. A jurisprudência tem buscado enquadrar essa atividade no regime do trabalho infantil artístico, exigindo alvará judicial para a participação em conteúdos monetizados. Contudo, desafios persistem quanto à fiscalização e proteção desses menores. Razão pela qual é necessária uma regulamentação específica, garantindo a segurança jurídica e o bem estar dos influenciadores di gitais mirins. |
Abstract: | The study analyzed the legal treatment given to children and adolescents who act as digital influencers in Brazil. The objective was to examine the current legislation and the regulatory gaps that exist in this field. To this end, the inductive method was used, with bibliographic research, addressing regulations such as the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adol escents ( and the Consolidation of Labor Laws ( and doctrines. The results showed that Brazilian legislation still does not specifically cover the activity of child influencers, allowing loopholes for economic exploitation and excessive exposure. C ase law has sought to classify this activity as artistic child labor, requiring a judicial authorization for participation in monetized content. However, challenges persist regarding the monitoring and protection of these minors. For this reason, specific regulations are necessary, guaranteeing the legal security and well being of child digital influencers. |
Palavras-chave: | Influenciadores digitais mirins; Trabalho infantil artístico; Legislação; Proteção jurídica; Regulação digital. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8947 |
Data do documento: | 26-Mai-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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