PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aspectos legais do dever da quebra do sigilo fiscal de autos de infrações envolvendo transações realizadas através de PIX
Autor(es): Barreto, Júlia Ferreira
Primeiro Orientador: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar os aspectos jurídicos do dever estatal de fiscalização tributária e os limites da quebra do sigilo fiscal em autos de infração envolvendo transações realizadas por meio do PIX. Para tanto, parte-se da conceituação do sigilo fiscal à luz da legislação pátria, examinando sua natureza jurídica, fundamento constitucional e normatização infraconstitucional. Em seguida, aborda-se a relativização desse sigilo no contexto da fiscalização tributária, destacando as hipóteses autorizadoras, os procedimentos necessários para sua quebra e os precedentes jurisprudenciais pertinentes. A pesquisa, de caráter eminentemente bibliográfico e documental, fundamenta-se na análise da legislação, doutrina e decisões judiciais, visando compreender os contornos normativos e os desafios práticos da atuação do Fisco no monitoramento de operações financeiras digitais. Por fim, discute-se o equilíbrio entre a eficácia da atividade fiscalizatória e a tutela dos direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente no que tange à proteção de dados e garantias individuais.
Abstract: This paper aims to analyze the legal aspects of the State's duty in tax inspection and the limits of tax secrecy breach in infraction proceedings involving transactions carried out via PIX. It begins by defining tax secrecy under Brazilian law, examining its legal nature, constitutional foundation, and infra-constitutional regulation. Then, it addresses the relativization of this secrecy in the context of tax inspection, highlighting the conditions that authorize its breach, the necessary procedures, and relevant case law. This research, primarily bibliographic and documental in nature, is based on the analysis of legislation, legal doctrine, and judicial decisions, aiming to understand the regulatory framework and practical challenges faced by tax authorities in monitoring digital financial operations. Finally, it discusses the balance between effective tax enforcement and the protection of taxpayers’ fundamental rights, especially regarding data privacy and individual guarantees.
Palavras-chave: sigilo fiscal
quebra do sigilo
fiscalização tributária
PIX
direitos fundamentais
administração tributária.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8923
Data do documento: 4-Jun-2025
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