PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.contributorJulia Ferreira Barretopt_BR
dc.creatorBarreto, Júlia Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T12:50:51Z-
dc.date.available2025-06-16T12:50:51Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8923-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legal aspects of the State's duty in tax inspection and the limits of tax secrecy breach in infraction proceedings involving transactions carried out via PIX. It begins by defining tax secrecy under Brazilian law, examining its legal nature, constitutional foundation, and infra-constitutional regulation. Then, it addresses the relativization of this secrecy in the context of tax inspection, highlighting the conditions that authorize its breach, the necessary procedures, and relevant case law. This research, primarily bibliographic and documental in nature, is based on the analysis of legislation, legal doctrine, and judicial decisions, aiming to understand the regulatory framework and practical challenges faced by tax authorities in monitoring digital financial operations. Finally, it discusses the balance between effective tax enforcement and the protection of taxpayers’ fundamental rights, especially regarding data privacy and individual guarantees.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectsigilo fiscalpt_BR
dc.subjectquebra do sigilopt_BR
dc.subjectfiscalização tributáriapt_BR
dc.subjectPIXpt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectadministração tributária.pt_BR
dc.titleAspectos legais do dever da quebra do sigilo fiscal de autos de infrações envolvendo transações realizadas através de PIXpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar os aspectos jurídicos do dever estatal de fiscalização tributária e os limites da quebra do sigilo fiscal em autos de infração envolvendo transações realizadas por meio do PIX. Para tanto, parte-se da conceituação do sigilo fiscal à luz da legislação pátria, examinando sua natureza jurídica, fundamento constitucional e normatização infraconstitucional. Em seguida, aborda-se a relativização desse sigilo no contexto da fiscalização tributária, destacando as hipóteses autorizadoras, os procedimentos necessários para sua quebra e os precedentes jurisprudenciais pertinentes. A pesquisa, de caráter eminentemente bibliográfico e documental, fundamenta-se na análise da legislação, doutrina e decisões judiciais, visando compreender os contornos normativos e os desafios práticos da atuação do Fisco no monitoramento de operações financeiras digitais. Por fim, discute-se o equilíbrio entre a eficácia da atividade fiscalizatória e a tutela dos direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente no que tange à proteção de dados e garantias individuais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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