Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A ineficácia das medidas protetivas na lei maria da penha: Entre a lei e a prática
Autor(es):	Bailona, Isadora Cristina Mendonça
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1:	Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi
Resumo:	Este trabalho de conclusão de curso, se justifica pela relevância atual do tema e pela urgente necessidade de entender as razões pelas quais as medidas protetivas de urgência, previstas pela legislação, muitas vezes falham em proporcionar a segurança necessária às vítimas de violência doméstica. A falta de eficácia, em muitos casos, se dá em razão da própria natureza ou ausência de instrumentos por parte do Estado para a efetivação dessas. Assim, é importante que seja estudado os principais aspectos relacionados à ineficácia. O trabalho tem como objetivo contribuir para o debate sobre as limitações das medidas protetivas de urgência, trazendo reflexões e soluções alternativas para sua melhoria e para tornar mais eficaz a proteção das vítimas. A análise será realizada a partir de objetivos específicos. O primeiro objetivo tem como intuito analisar a Lei n. 11.340/2006, identificando aspectos relevantes. O segundo objetivo tem como finalidade entender a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O terceiro tem como objetivo, apontar a ineficácia e as falhas na sua aplicabilidade, analisando casos reais de mulheres que passaram por essa situação em que a medida protetiva não foi o bastante assegurar sua integridade física ou até mesmo sua vida, bem como, livros que abordam sobre o tema. A pesquisa é bibliográfica e seguiu o método hipotético dedutivo.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Violência Medidas Protetivas Ineficácia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8919
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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