PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.contributorIsadora Cristina Mendonça Bailonapt_BR
dc.creatorBailona, Isadora Cristina Mendonçapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T12:33:40Z-
dc.date.available2025-06-16T12:33:40Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8919-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectMedidas Protetivaspt_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.titleA ineficácia das medidas protetivas na lei maria da penha: Entre a lei e a práticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Voltani, Cláudia Inez Borges Mussipt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6716692566609061pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso, se justifica pela relevância atual do tema e pela urgente necessidade de entender as razões pelas quais as medidas protetivas de urgência, previstas pela legislação, muitas vezes falham em proporcionar a segurança necessária às vítimas de violência doméstica. A falta de eficácia, em muitos casos, se dá em razão da própria natureza ou ausência de instrumentos por parte do Estado para a efetivação dessas. Assim, é importante que seja estudado os principais aspectos relacionados à ineficácia. O trabalho tem como objetivo contribuir para o debate sobre as limitações das medidas protetivas de urgência, trazendo reflexões e soluções alternativas para sua melhoria e para tornar mais eficaz a proteção das vítimas. A análise será realizada a partir de objetivos específicos. O primeiro objetivo tem como intuito analisar a Lei n. 11.340/2006, identificando aspectos relevantes. O segundo objetivo tem como finalidade entender a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O terceiro tem como objetivo, apontar a ineficácia e as falhas na sua aplicabilidade, analisando casos reais de mulheres que passaram por essa situação em que a medida protetiva não foi o bastante assegurar sua integridade física ou até mesmo sua vida, bem como, livros que abordam sobre o tema. A pesquisa é bibliográfica e seguiu o método hipotético dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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