Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Transação penal nos juizados especiais criminais
Autor(es):	Santos, Laryssa Rayane da Silva
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	O presente estudo pretende examinar a lei do Juizado Especial Criminal, que é criado pela Lei 9.099/95, na constituição Federal de 1998, no art. 98, inciso I diz que criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, e deveram ser orientadas pelos princípios, celeridade, oralidade, economia processual, simplicidade e formalidade, com intuito de ter rápida solução da lide. Dentro desta perspectiva este estudo buscou obter dados dessa Lei o acordo de transação Penal, onde obtém o procedimento, a natureza e o momento da aceitação, o descumprimento e a insatisfação da vítima.
Palavras-chave:	Juizado especial criminal Criação Transação penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/891
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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