PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS
Autor(es): Santos, Laryssa Rayane da Silva
Primeiro Orientador: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Gifford, Millene Baldy de Sant Anna Braga
Resumo: O presente estudo pretende examinar a lei do Juizado Especial Criminal, que é criado pela Lei 9.099/95, na constituição Federal de 1998, no art. 98, inciso I diz que criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, e deveram ser orientadas pelos princípios, celeridade, oralidade, economia processual, simplicidade e formalidade, com intuito de ter rápida solução da lide. Dentro desta perspectiva este estudo buscou obter dados dessa Lei o acordo de transação Penal, onde obtém o procedimento, a natureza e o momento da aceitação, o descumprimento e a insatisfação da vítima.
Palavras-chave: Juizado Especial Criminal, criação, Transação penal.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/891
Data do documento: 25-Nov-2020
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