PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Laryssa Rayane da Silva-
dc.date.accessioned2020-12-16T02:46:38Z-
dc.date.available2020-12-16T02:46:38Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/891-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectCriação-
dc.subjectTransação penal-
dc.titleTransação penal nos juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4132-1401pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende examinar a lei do Juizado Especial Criminal, que é criado pela Lei 9.099/95, na constituição Federal de 1998, no art. 98, inciso I diz que criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, e deveram ser orientadas pelos princípios, celeridade, oralidade, economia processual, simplicidade e formalidade, com intuito de ter rápida solução da lide. Dentro desta perspectiva este estudo buscou obter dados dessa Lei o acordo de transação Penal, onde obtém o procedimento, a natureza e o momento da aceitação, o descumprimento e a insatisfação da vítima.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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