PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Efetividade da Lei de Execução Penal no Estado de Goiás: Desafios e Perspectivas do Policial Penal
Autor(es): Ribeiro, Nathália dos Santos
Primeiro Orientador: Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Luiz Henrique de
Resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar a efetividade da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) no contexto do Estado de Goiás, com foco nos desafios enfrentados pelos policiais penais e nas perspectivas de melhoria do sistema prisional. Parte-se da constatação de que, embora a LEP represente um marco humanitário na legislação brasileira, sua aplicação prática está comprometida por fatores como superlotação, déficit de profissionais, infraestrutura precária e influência do crime organizado nas unidades prisionais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, aborda os princípios fundamentais da execução penal, o papel estratégico da Polícia Penal após a Emenda Constitucional nº 104/2019, e as modalidades de remição de pena pelo trabalho, estudo e leitura, com destaque para sua aplicação em Goiás. Conclui-se que a efetividade da LEP depende diretamente da valorização dos policiais penais, do investimento em políticas públicas ressocializadoras e da ampliação de oportunidades para os reclusos, tornando a execução penal mais justa, eficiente e humanizada.
Abstract: This study aimed to analyze the effectiveness of the Penal Execution Law (Law No. 7.210/1984) within the context of the State of Goiás, focusing on the challenges faced by prison officers and the prospects for improving the prison system. It starts from the observation that, although the law represents a humanitarian milestone in Brazilian legislation, its practical application is compromised by factors such as overcrowding, lack of professionals, precarious infrastructure, and the influence of organized crime within prison units. This qualitative and bibliographic research addresses the fundamental principles of penal execution, the strategic role of the Penal Police after Constitutional Amendment No. 104/2019, and the mechanisms of sentence reduction through work, education, and reading, with emphasis on their implementation in Goiás. The conclusion is that the effectiveness of the Penal Execution Law directly depends on the appreciation of prison officers, the investment in resocialization-oriented public policies, and the expansion of opportunities for inmates, aiming for a more just, efficient, and humazed penal system.
Palavras-chave: Lei de Execução Penal;
Ressocialização;
Polícia Penal;
Remição da pena;
Goiás.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8906
Data do documento: 28-Mai-2025
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