PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorRibeiro, Nathália dos Santospt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T11:34:16Z-
dc.date.available2025-06-16T11:34:16Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8906-
dc.description.abstractThis study aimed to analyze the effectiveness of the Penal Execution Law (Law No. 7.210/1984) within the context of the State of Goiás, focusing on the challenges faced by prison officers and the prospects for improving the prison system. It starts from the observation that, although the law represents a humanitarian milestone in Brazilian legislation, its practical application is compromised by factors such as overcrowding, lack of professionals, precarious infrastructure, and the influence of organized crime within prison units. This qualitative and bibliographic research addresses the fundamental principles of penal execution, the strategic role of the Penal Police after Constitutional Amendment No. 104/2019, and the mechanisms of sentence reduction through work, education, and reading, with emphasis on their implementation in Goiás. The conclusion is that the effectiveness of the Penal Execution Law directly depends on the appreciation of prison officers, the investment in resocialization-oriented public policies, and the expansion of opportunities for inmates, aiming for a more just, efficient, and humazed penal system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de Execução Penal;pt_BR
dc.subjectRessocialização;pt_BR
dc.subjectPolícia Penal;pt_BR
dc.subjectRemição da pena;pt_BR
dc.subjectGoiás.pt_BR
dc.titleA Efetividade da Lei de Execução Penal no Estado de Goiás: Desafios e Perspectivas do Policial Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Luiz Henrique dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0118920289963033pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como objetivo analisar a efetividade da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) no contexto do Estado de Goiás, com foco nos desafios enfrentados pelos policiais penais e nas perspectivas de melhoria do sistema prisional. Parte-se da constatação de que, embora a LEP represente um marco humanitário na legislação brasileira, sua aplicação prática está comprometida por fatores como superlotação, déficit de profissionais, infraestrutura precária e influência do crime organizado nas unidades prisionais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, aborda os princípios fundamentais da execução penal, o papel estratégico da Polícia Penal após a Emenda Constitucional nº 104/2019, e as modalidades de remição de pena pelo trabalho, estudo e leitura, com destaque para sua aplicação em Goiás. Conclui-se que a efetividade da LEP depende diretamente da valorização dos policiais penais, do investimento em políticas públicas ressocializadoras e da ampliação de oportunidades para os reclusos, tornando a execução penal mais justa, eficiente e humanizada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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