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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8901| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Desvirtuamento da Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Rabelo, Franco Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Araújo Júnior, José Aluísio e |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, buscou analisar o desvirtuamento da Lei Maria da Penha - LMP, os prejuízos gerados com o uso abusivo da Lei e as consequências jurídicas para quem comete o crime. O mau uso da LMP, além de representar um desserviço à sociedade e um desrespeito a luta histórica pela proteção da mulher. É uma violação dos direitos morais, causando graves danos psicológicos, financeiros e a reputação de quem foi injustamente denunciado, além de má-fé processual, é um atentado à honra da Justiça, uma vez que toda a máquina estatal é usada para fins escusos. É necessário, discussões mais aprofundadas sobre a aplicação da lei, para que não haja injustiças ou casos que não tem nada a ver com a Lei Maria da Penha e acabam que indiretamente, dando guarida a mulheres que em proveito de interesses próprios, usam indevidamente o poder público. |
| Abstract: | This final paper aims to analyze the distortion of the Maria da Penha Law, the damages caused by the abusive use of the Law and the legal consequences for those who commit the crime. The misuse of the LMP, in addition to representing a disservice to society and a disrespect to the historical struggle for the protection of women, is a violation of moral rights, causing financial, psychological and reputational damage to those who have been unjustly denounced. In addition to procedural bad faith, it is an attack on the honor of Justice, since the entire state machinery is used for shady purposes. More in-depth discussions are needed on the application of the law, so that there are no injustices or cases that have nothing to do with the Maria da Penha Law and end up indirectly providing shelter to women who, for their own interests, misuse public power. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Uso indevido; Síndrome de Potifar; Denunciação caluniosa. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8901 |
| Data do documento: | 28-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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