PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRabelo, Franco Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T10:45:29Z-
dc.date.available2025-06-16T10:45:29Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8901-
dc.description.abstractThis final paper aims to analyze the distortion of the Maria da Penha Law, the damages caused by the abusive use of the Law and the legal consequences for those who commit the crime. The misuse of the LMP, in addition to representing a disservice to society and a disrespect to the historical struggle for the protection of women, is a violation of moral rights, causing financial, psychological and reputational damage to those who have been unjustly denounced. In addition to procedural bad faith, it is an attack on the honor of Justice, since the entire state machinery is used for shady purposes. More in-depth discussions are needed on the application of the law, so that there are no injustices or cases that have nothing to do with the Maria da Penha Law and end up indirectly providing shelter to women who, for their own interests, misuse public power.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha;pt_BR
dc.subjectViolência doméstica;pt_BR
dc.subjectUso indevido;pt_BR
dc.subjectSíndrome de Potifar;pt_BR
dc.subjectDenunciação caluniosa.pt_BR
dc.titleO Desvirtuamento da Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso, buscou analisar o desvirtuamento da Lei Maria da Penha - LMP, os prejuízos gerados com o uso abusivo da Lei e as consequências jurídicas para quem comete o crime. O mau uso da LMP, além de representar um desserviço à sociedade e um desrespeito a luta histórica pela proteção da mulher. É uma violação dos direitos morais, causando graves danos psicológicos, financeiros e a reputação de quem foi injustamente denunciado, além de má-fé processual, é um atentado à honra da Justiça, uma vez que toda a máquina estatal é usada para fins escusos. É necessário, discussões mais aprofundadas sobre a aplicação da lei, para que não haja injustiças ou casos que não tem nada a ver com a Lei Maria da Penha e acabam que indiretamente, dando guarida a mulheres que em proveito de interesses próprios, usam indevidamente o poder público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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