Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O reconhecimento da paternidade socioafetiva no processo de inventário
Autor(es):	Müller, Thaís Gomes
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo, Maria das Graças de
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva no âmbito do Direito Sucessório brasileiro, com especial atenção ao processo de inventário e partilha de bens. A pesquisa parte da premissa de que os vínculos afetivos, quando consolidados pela convivência e pelo reconhecimento social, devem gerar efeitos jurídicos equivalentes aos da filiação biológica e adotiva. Por meio de abordagem dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, o estudo investiga o reconhecimento da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico nacional, bem como seus reflexos na ordem de vocação hereditária. A pesquisa destaca a evolução normativa e jurisprudencial que consolidou a igualdade entre filhos, independentemente da origem da filiação, enfatizando os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da multiparentalidade. O trabalho examina, ainda, os desafios enfrentados na comprovação da posse de estado de filho, os conflitos entre herdeiros e a possibilidade de reconhecimento post mortem da paternidade socioafetiva. Conclui-se que a efetivação dos direitos sucessórios dos filhos socioafetivos exige a superação de barreiras formais e uma interpretação constitucional inclusiva, capaz de assegurar a proteção integral das diversas configurações familiares contemporâneas.
Palavras-chave:	Paternidade Socioafetiva Direito das Sucessões Filiação Igualdade entre Filhos Inventário e Partilha
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8898
Data do documento:	30-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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