PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMüller, Thaís Gomespt_BR
dc.date.accessioned2025-06-16T01:58:40Z-
dc.date.available2025-06-16T01:58:40Z-
dc.date.issued2025-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8898-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPaternidade Socioafetivapt_BR
dc.subjectDireito das Sucessõespt_BR
dc.subjectFiliaçãopt_BR
dc.subjectIgualdade entre Filhospt_BR
dc.subjectInventário e Partilhapt_BR
dc.titleO reconhecimento da paternidade socioafetiva no processo de inventáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Francislene Pereira dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1133763273856968pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Maria das Graças dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2090475482185342pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos da paternidade socioafetiva no âmbito do Direito Sucessório brasileiro, com especial atenção ao processo de inventário e partilha de bens. A pesquisa parte da premissa de que os vínculos afetivos, quando consolidados pela convivência e pelo reconhecimento social, devem gerar efeitos jurídicos equivalentes aos da filiação biológica e adotiva. Por meio de abordagem dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, o estudo investiga o reconhecimento da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico nacional, bem como seus reflexos na ordem de vocação hereditária. A pesquisa destaca a evolução normativa e jurisprudencial que consolidou a igualdade entre filhos, independentemente da origem da filiação, enfatizando os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da multiparentalidade. O trabalho examina, ainda, os desafios enfrentados na comprovação da posse de estado de filho, os conflitos entre herdeiros e a possibilidade de reconhecimento post mortem da paternidade socioafetiva. Conclui-se que a efetivação dos direitos sucessórios dos filhos socioafetivos exige a superação de barreiras formais e uma interpretação constitucional inclusiva, capaz de assegurar a proteção integral das diversas configurações familiares contemporâneas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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