Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A redução da maioridade penal e os impactos sociais e jurídicos
Autor(es):	Jaime, Lucca Nicolai Baiocchi
Primeiro Orientador:	Silva, Francislene Pereira da
metadata.dc.contributor.referee1:	Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo:	Este artigo analisa a questão da redução da maioridade penal no Brasil, defendendo a urgência de uma revisão no sistema de responsabilização penal juvenil. O objetivo é apresentar argumentos sólidos e dados relevantes que sustentem a necessidade da medida, diante da crescente criminalidade, do aliciamento de jovens por organizações criminosas e da ineficácia do sistema socioeducativo. Realiza-se uma análise do contexto histórico e jurídico da maioridade penal no Brasil, comparando-o com políticas públicas internacionais. Aborda-se os impactos sociais da redução da maioridade penal, destacando os benefícios na dissuasão da criminalidade, no fortalecimento do sistema de justiça e na proteção da sociedade. Além do mais analisa os possíveis benefícios e malefícios caso haja a aprovação da PEC 171/1993.
Palavras-chave:	Maioridade penal Criminalidade juvenil Responsabilização PEC 171/1993 Segurança pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8894
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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